A aplicação do princípio da capacidade contributiva ao ITCMD através da progressividade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bandeira, Ananda Rodrigues
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2018
Materias:	Capacidade contributiva, Brasil. Imposto de transmissão causa mortis, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43077

Descripción
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