Princípio da presunção de inocência e regra da prisão (não cautelar) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2018
Materias:	Sentença penal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Condenação criminal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43091

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