Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Sintese 2018
Sujets:	Agência reguladora, competência, Brasil. Regulação, aspectos jurídicos, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Silêncio (direito administrativo), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43148

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