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A cláusula 9 da Portaria 4/98 da Secretaria de Direito Econômico e a previsão contratual em contrato de locação que estabelece o pagamento de honorários advocatícios pela parte inadimplente, sem o ajuizamento de ação judicial.

Auteur principal: Santos, Lia Justiniano dos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 1998
Sujets:
Brasil. Secretaria de Direito Econômico (SDE).
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990).
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Cláusula contratual, Brasil.
Advogado, honorários, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43291
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