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A irretroatividade dos direitos humanos e a teoria dos sistemas Luhmannianos.

Bibliographic Details
Main Author: Franco Neto, Georgenor de Sousa
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Princípio da proibição do retrocesso social.
Direitos e garantias individuais.
Direitos humanos.
Sistemas sociais.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43353
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