O princípio da vedação ao retrocesso social e a denominada jurisprudência da crise : uma mudança de paradigma?

Bibliographic Details
Main Authors:	Jobim, Marco Félix, Tessari, Cláudio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2021
Subjects:	Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil, Portugal. Direitos sociais, Brasil, Portugal. Tribunal constitucional, Portugal. Crise econômica, Europa.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50562

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