Juros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica : ensaios de controle de convencionalidade.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Cavalcante, Diogo Lopes, Wagner, Jackson Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:	Direitos humanos (direito internacional público), tratado, ratificação, Brasil. Juros, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Efeito vinculante, revogação, Brasil. Taxa de juros, Brasil. Usura, Brasil. Contrato bancário, Brasil. Anistia, legislação, Brasil. Depositário infiel, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43538

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