Juros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica : ensaios de controle de convencionalidade.

Bibliographic Details
Main Authors:	Cavalcante, Diogo Lopes, Wagner, Jackson Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Direitos humanos (direito internacional público), tratado, ratificação, Brasil. Juros, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Efeito vinculante, revogação, Brasil. Taxa de juros, Brasil. Usura, Brasil. Contrato bancário, Brasil. Anistia, legislação, Brasil. Depositário infiel, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43538

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