Notas críticas sobre a reclamação e os provimentos judiciais vinculantes do CPC.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Abboud, Georges, Vaughn, Gustavo Favero
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43574

Descripción
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