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Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Souza, Victor Roberto Corrêa de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43598
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-435982024-02-20T20:41:53Z Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional. Provisional Decree no. 871/2019 : preliminary considerations about the assessment of the National Congress. Souza, Victor Roberto Corrêa de Previdência social, legislação, Brasil. Medida provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Benefício previdenciário, revisão, Brasil. Fraude, Brasil. Indício de irregularidade, Brasil. Dados pessoais, proteção, Brasil. Auxílio-reclusão, Brasil. 2019-07-26T16:31:29Z 2019-07-26T16:31:29Z 2019-02 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 22-45, fev./mar. 2019. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43598 pt_BR application/pdf Magister
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