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MP nº 871/2019 : restrição de direitos previdenciários e atentado contra o direito de vulneráveis.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Bugalho, Andréia Chiquini, Peres, Edilon Volpi, Silveira, Sebastião Sérgio da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2019
Assuntos:
Benefício previdenciário, revisão, Brasil.
Benefício previdenciário, natureza jurídica, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Indício de irregularidade, Brasil.
Incapacidade de trabalho, Brasil.
Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43611
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43611

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