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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-437122024-05-23T01:49:37Z Iura novit curia e a vedação à decisão-surpresa. Iura novit curia and the prohibition of surprise decisions. Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira Contraditório, Brasil. Livre convencimento, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2019-08-07T17:32:01Z 2019-08-07T17:32:01Z 2019-02 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 288, p. 155-178, fev. 2019. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43712 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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