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Iura novit curia e a vedação à decisão-surpresa.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rangel, Marco Aurélio Scampini Siqueira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43712