Rescisória e impugnação nos casos de títulos executivos inconstitucionais : a modulação no controle difuso de constitucionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, José Henrique Mouta
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Ação rescisória, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43713

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