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A intangibilidade da coisa julgada diante da decisão de inconstitucionalidade : impugnação, rescisória e modulação de efeitos.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Marinoni, Luiz Guilherme
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34204