Pena : a desproporcionalidade e ineficácia social da redução de pena na Lei de Tóxicos.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silveira, Sebastião Sérgio da, Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e, Lima, Gabriel Cotrim Maciel de, Teotônio, Henrique Augusto Freire
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2019
Materias:	Pena, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Tráfico de drogas, Brasil. Direito penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43744

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares