Pena : a desproporcionalidade e ineficácia social da redução de pena na Lei de Tóxicos.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Silveira, Sebastião Sérgio da, Teotônio, Paulo José Freire, Silva, Bruna Carolina Oliveira e, Lima, Gabriel Cotrim Maciel de, Teotônio, Henrique Augusto Freire
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2019
Sujets:	Pena, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Tráfico de drogas, Brasil. Direito penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43744

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