O princípio da proporcionalidade e o problema do controle de conteúdo das normas penais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silveira, Fabiano Augusto Martins
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2019
Sujets:	Princípio da proporcionalidade, Brasil. Pena, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Legislação penal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43767

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