O princípio da proporcionalidade e o problema do controle de conteúdo das normas penais.

Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Fabiano Augusto Martins
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2019
Subjects:	Princípio da proporcionalidade, Brasil. Pena, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Legislação penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43767

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