A (não) incidência do regime jurídico das cláusulas penais compensatórias a obrigações de take-or-pay: uma análise à luz dos direitos inglês e nacional.

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Pedro Lins Conceição de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Direito comercial, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. Gás natural, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. Obrigação alternativa, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. Gás natural, compra e venda, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. Gás natural, aspectos econômicos, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. Cláusula penal, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. Cláusula penal, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43992

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