Código QR

A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15 : uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Paiva, Raphael Eyer Soares de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44021