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A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15 : uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Paiva, Raphael Eyer Soares de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44021