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O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Bibliographic Details
Main Authors: Antonacci, Andreia Tassiane, Nagy, Valéria Morine
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-440262024-04-24T16:42:11Z O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. The discrimination of fundamental rights in Brazil and the inapplicability of article 5 of the Federal Constitution of 1988. Antonacci, Andreia Tassiane Nagy, Valéria Morine Princípio da dignidade humana, Brasil. Sociologia, Brasil. Direito constitucional, Brasil. 2019-08-29T20:22:37Z 2019-08-29T20:22:37Z 2018-09 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 26, n. 109, p. 161-174, set./out. 2018. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44026 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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