O ato de julgar no Estado constitucional : aplicação dos princípios como elementos da argumentação jusfundamental na efetividade dos direitos fundamentais.

Bibliographic Details
Main Authors:	Sarmento, George, Araújo, Lean Antônio Ferreira de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2019
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Poderes do Estado, Brasil. Tribunal constitucional, Estados Unidos. Tribunal constitucional, Espanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44090

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