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Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações.

Autores principales: Pinho, Vitor Gonçalves, Camargo Junior, João Batista de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2019
Materias:
Federalismo, natureza fiscal, Brasil.
Tribunal de contas, Brasil.
Exportação, Brasil.
Tributação, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44106

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