Os tribunais de contas na defesa do federalismo fiscal : cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Pinho, Vitor Gonçalves, Camargo Junior, João Batista de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2019
Sujets:	Federalismo, natureza fiscal, Brasil. Tribunal de contas, Brasil. Exportação, Brasil. Tributação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44106

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