A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91.

Bibliographic Details
Main Author:	Orione, Marcus
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Pensão por morte, Brasil. Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Cônjuge, direitos e deveres, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Pensão por morte, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44138

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