A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44138 |
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