Fundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao direito processual penal.

Bibliographic Details
Main Author:	Oroso, Catharina Peçanha Martins
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Negócio jurídico, Brasil. Ato processual, Brasil. Direito de defesa (processo penal), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44153

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