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Pavan, Vitor Ottoboni
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-441882024-05-23T16:49:46Z A inconstitucionalidade da Lei anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo. The unconstitutionality of anistia Law (Law 6,683/1979) from neoconstitutionalism. Cambi, Eduardo Pavan, Vitor Ottoboni Brasil. Lei de anistia (1979). Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Neoconstitucionalismo, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. 2019-09-11T18:30:02Z 2019-09-11T18:30:02Z 2019-01 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 289-326, jan. 2019. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44188 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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