A inconstitucionalidade da Lei anistia (Lei 6.683/1979) a partir do neoconstitucionalismo.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Cambi, Eduardo, Pavan, Vitor Ottoboni
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Brasil. Lei de anistia (1979). Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Neoconstitucionalismo, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44188

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