A possibilidade de alteração ou exclusão das astreintes e o descumprimento das decisões judiciais brasileiras : uma análise do julgamento do REsp 1589503/SC.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44189 |