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Decisão per incuriam e respeito aos precedentes no processo civil brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author: Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Efeito vinculante, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Motivação da sentença, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44342
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