A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Becho, Renato Lopes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Plenum 2017
Assuntos:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra. Common law. Decisão judicial, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46072

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