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Questão prejudicial, coisa julgada e transcendência dos motivos determinantes nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães, Peixoto, Ravi, Minami, Marcos Youji
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44402