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Questão prejudicial, coisa julgada e transcendência dos motivos determinantes nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães, Peixoto, Ravi, Minami, Marcos Youji
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44402