Definição da residência habitual no âmbito do regulamento (UE) nº 650/2012 sobre competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Magister
2019
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44562 |
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