Definição da residência habitual no âmbito do regulamento (UE) nº 650/2012 sobre competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44562 |
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