Constitucional, processual e responsabilidade civil – ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal – admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae – competência – impedimento. (Parecer).

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nunes, Dierle José Coelho, Menezes, Rafael
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2019
Materias:	Amicus curiae, Brasil, parecer. Ação de indenização, Brasil, parecer. Intervenção de terceiros, aspectos jurídicos, Brasil, parecer. Amicus curiae, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra, parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44584

Descripción
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