Uma breve análise sobre as alterações do regime jurídico da legítima defesa nos projetos de Lei nº 882/2019 e nº 1.864/2019.
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| Publicado em: |
Síntese
2019
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44619 |
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| author | Caetano, Matheus Almeida |
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