O "pleonasmo jurídico" e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48207 |