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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-446532024-10-16T20:18:29Z Proporcionalidade e a igualdade como limitação à tributação extrafiscal. Proportionality and equality as a limitation of taxation with non-fiscal purposes. Folloni, André Parmo Floriani Neto, Antonio Bazilio Maiolli, Michelle Nobre Tributação, Brasil. Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal, Brasil. Seguro de acidente do trabalho, natureza fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. 2019-11-07T19:03:42Z 2019-11-07T19:03:42Z 2018-03 Artigo Direito Público, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 39-61, mar./abr. 2018. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44653 pt_BR application/pdf Sintese
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