Proporcionalidade e a igualdade como limitação à tributação extrafiscal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Folloni, André Parmo, Floriani Neto, Antonio Bazilio, Maiolli, Michelle Nobre
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Sintese 2018
Sujets:	Tributação, Brasil. Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal, Brasil. Seguro de acidente do trabalho, natureza fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44653

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