A (in)constitucionalidade da resolução STJ 03/2016 : a competência para julgamento da reclamação constitucional em razão de divergência entre turma recursal e o Superior Tribunal de Justiça.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Fábio Tavares
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Conflito de competência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44672

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