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O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica.

Bibliographic Details
Main Author: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44686