A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44708 |
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