A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
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| Publicado em: |
Fórum
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-447082024-02-06T14:36:42Z A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la. Law no. 12,830/2013 and the foundations of its constitutionality : interpretation of Articles 144, 4th paragraph, and 129 of the Federal Constitution, and Article 2nd, 1st paragraph, of Law no. 12,830/2013. Martins, Ives Gandra da Silva Investigação criminal, Brasil, parecer. Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil, parecer. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil, parecer. Polícia judiciária, poderes e atribuições, Brasil, parecer. Constitucionalidade, Brasil, parecer. Inquérito policial, Brasil, parecer. 2019-11-22T18:22:06Z 2019-11-22T18:22:06Z 2018-05 Artigo Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 207, p. 86-93, maio 2018. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44708 pt_BR application/pdf Fórum |
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