O princípio da segurança jurídica no direito tributário.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2019
Sujets:	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Carga tributária, controle, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Interesse público, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, tributação, Brasil. Reforma tributária, crítica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44740

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