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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-447402024-05-19T12:54:42Z O princípio da segurança jurídica no direito tributário. Harada, Kiyoshi Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Carga tributária, controle, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Interesse público, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Princípio da segurança jurídica, tributação, Brasil. Reforma tributária, crítica, Brasil. 2019-11-26T19:46:43Z 2019-11-26T19:46:43Z 2019-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 183-189, maio/jun. 2019. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44740 pt_BR application/pdf Síntese
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