Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2018
Assuntos:	Improbidade administrativa, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44814

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